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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação imediata da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, em execuções penais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou as regras do programa Luz para Todos e incluiu novos grupos prioritários para receber energia elétrica gratuita
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Cuiabá cobrando a implantação urgente do sistema