O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição de instalação de acampamentos na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios e no entorno de quartéis militares em Brasília. A decisão estabelece um raio de 1 quilômetro em que manifestações do tipo ficam vetadas, sob pena de remoção forçada e prisão em flagrante. A medida foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca, segundo Moraes, “garantir a segurança pública e evitar eventos criminosos semelhantes aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”.
O despacho também ordenou a retirada imediata de deputados da oposição que acampavam no local em protesto contra decisões da Corte envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), autorizando o uso da força policial se necessário. A decisão atingiu diretamente os deputados Hélio Lopes (PL-RJ) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que estavam no acampamento, e proibiu a permanência de outros parlamentares que viessem a participar de atos semelhantes. Moraes afirmou que a medida tem caráter preventivo e visa impedir que manifestações se tornem pontos de articulação de atos ilícitos.
Juristas criticaram a decisão, classificando-a como um possível abuso de autoridade. O advogado André Marsiglia afirmou que a proibição é “juridicamente errada” por ter sido emitida no âmbito do Inquérito das Fake News, sem relação direta com os atos dos parlamentares, e destacou que o direito de reunião pacífica, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, não exige autorização prévia do poder público.
