A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 399/2025, autorizando o Poder Executivo a destinar R$ 39.056,00 ao Instituto Resgate João L. Pizzatto. O recurso, oriundo de emenda parlamentar de bancada, será utilizado para cobrir déficit financeiro e garantir a continuidade dos atendimentos oferecidos pela instituição.
De acordo com o projeto, o repasse permitirá que o instituto mantenha seus profissionais da saúde e continue prestando serviços essenciais à recuperação e apoio a dependentes químicos no município. O valor será aplicado diretamente na cobertura de despesas operacionais acumuladas.
A Prefeitura ressaltou que o instituto tem papel fundamental na rede de proteção social de Tangará da Serra, atendendo pessoas em situação de vulnerabilidade e auxiliando famílias afetadas pela dependência química.
A autorização legislativa atende ao que determina:
- O Parecer Jurídico nº 403/PGM/2025;
- O artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- O artigo 57 da Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal (LDO).
Como se trata de repasse direto a uma entidade, a legislação exige aprovação prévia do parlamento municipal.
A proposta recebeu 12 votos favoráveis na sessão ordinária, sendo aprovada sem objeções. Agora, segue para sanção do prefeito.
Após a sanção, será elaborado o Termo de Fomento que formalizará o repasse e definirá obrigações de prestação de contas por parte do instituto.
O Instituto Resgate João L. Pizzatto atua no atendimento de dependentes químicos e na reinserção social de pessoas que enfrentam problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas. O reforço financeiro deve assegurar o pleno funcionamento da entidade e evitar interrupções nos serviços prestados à comunidade.
