A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou o Projeto de Lei nº 437/2025, que concede isenção do IPTU a proprietários de imóveis afetados por intervenções do SAMAE que não forem devidamente reparadas no prazo máximo de cinco dias úteis. A proposta, de autoria do vereador Maurício Escobar, foi aprovada por ampla maioria: 12 votos favoráveis e apenas um contrário.
A medida atende reivindicações recorrentes de moradores que reclamam de buracos e escavações deixados pela autarquia após manutenção de redes de água e esgoto, causando transtornos, risco a motoristas e prejuízos a comerciantes e residentes.
Pela nova lei, terão direito ao benefício os proprietários de imóveis:
- localizados em frente ao ponto da intervenção realizada pelo SAMAE;
- que comprovarem que o buraco ou abertura não foi reparado no prazo de cinco dias úteis após o início da obra;
- que apresentarem documentação de propriedade, residência e evidências (fotos ou vídeos) do problema.
A solicitação deverá ser feita diretamente à Prefeitura, que realizará vistoria técnica para confirmar a falha do serviço. A isenção vale apenas para o exercício fiscal em que ocorreu o descumprimento do prazo.
Segundo o texto aprovado, a proposta busca oferecer uma forma de compensação ao contribuinte prejudicado por obras inacabadas, além de incentivar maior eficiência e responsabilidade por parte do SAMAE na recomposição das vias públicas.
Moradores têm relatado que buracos permanecem abertos por semanas, causando acidentes, danos a veículos e comprometendo o tráfego em bairros como Jardim Europa, Vila Alta, Alto da Boa Vista e Centro.
Agora, o Poder Executivo tem até 60 dias para regulamentar a lei, definindo os procedimentos oficiais para protocolar pedidos, realizar vistorias e conceder ou negar o benefício. Enquanto isso, a isenção ainda não pode ser aplicada.
A aprovação da proposta representa um avanço no diálogo entre população, Legislativo e autarquia, reforçando a necessidade de manutenção urbana adequada e respeito ao contribuinte.
