A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária e aprovou as regras do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, o texto foi encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de lei complementar aprovado detalha o funcionamento, a gestão e a fiscalização do IBS, tributo que irá substituir o ICMS e o ISS, além de trazer ajustes relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro imposto criado no âmbito da reforma tributária.
Entre os principais pontos do texto está a criação do Comitê Gestor do IBS, que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. O comitê contará com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, concentrando a administração do novo tributo em um único órgão.
Outro destaque da proposta é a definição das regras para alíquota zero de medicamentos. Em vez de uma lista fixa, o texto prevê que a relação de medicamentos isentos do IBS e da CBS será atualizada periodicamente, com foco em remédios destinados ao tratamento de doenças graves, raras ou negligenciadas, além de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo programa Farmácia Popular.
O plenário também aprovou a manutenção da tributação atual das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), rejeitando mudanças que aumentariam a carga tributária sobre o setor. Com isso, as SAFs seguem com um regime diferenciado em relação à tributação geral prevista na reforma.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial, etapa final do processo legislativo. A regulamentação do novo imposto é considerada essencial para viabilizar a implementação da reforma tributária, que promove mudanças estruturais no sistema de arrecadação de tributos sobre bens e serviços no Brasil.
