A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou que a regulação e a fiscalização dos fundos de investimento no Brasil são competências definidas em lei e, por isso, não podem ser transferidas ao Banco Central por decisão administrativa do Poder Executivo.
A manifestação foi feita após declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que defendeu a possibilidade de concentrar no Banco Central (BC) a supervisão dos fundos, sob o argumento de que esses instrumentos têm impacto direto sobre o sistema financeiro.
Em nota oficial, a CVM destacou que sua atribuição para regular e fiscalizar fundos de investimento está consolidada na legislação brasileira e resulta de cerca de 25 anos de atuação técnica no mercado de capitais. Segundo o órgão, qualquer mudança nesse arranjo institucional exigiria alteração legal, não podendo ser feita por ato do Executivo.
O presidente interino da CVM, João Accioly, ressaltou que a autarquia exerce a chamada regulação de conduta, voltada à proteção de investidores e à transparência do mercado, enquanto o Banco Central atua na supervisão prudencial, com foco na estabilidade do sistema financeiro.
A CVM reconheceu a importância do Banco Central na supervisão do sistema financeiro e afirmou que já existe cooperação institucional entre as duas entidades. Esse trabalho conjunto inclui o compartilhamento de informações sobre fundos e cotistas, justamente para mitigar riscos sistêmicos sem sobreposição ou conflito de competências.
A proposta defendida pelo Ministério da Fazenda faz parte de um debate mais amplo sobre a arquitetura regulatória do sistema financeiro brasileiro. No entanto, a CVM avalia que a separação atual entre regulação do mercado de capitais e supervisão bancária segue padrões internacionais e garante maior especialização técnica.
A discussão permanece em aberto no âmbito do governo federal, mas a autarquia deixou claro que qualquer mudança na estrutura de fiscalização dos fundos de investimento depende de debate no Congresso Nacional e de eventual revisão da legislação vigente.
