O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu em decisão liminar a greve dos servidores do Poder Judiciário estadual prevista para 21 de janeiro de 2026, e determinou que o movimento não pode ocorrer sob pena de multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
O desembargador Rodrigo Roberto Curvo declarou o movimento de paralisação ilegal, com base na ausência de requisitos previstos na Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989), como tentativa prévia de negociação ou comprovação da frustração de tratativas com a administração. Além disso, apontou a falta de documentação essencial — como estatuto do sindicato e ata da assembleia que aprovou a greve — e a inexistência de um plano para a manutenção de serviços considerados essenciais à população durante o período de paralisação.
O magistrado também destacou que o movimento coincidiria com o fim do recesso forense, o que, segundo ele, poderia acarretar “prejuízos graves e de difícil reparação à prestação jurisdicional”, afetando audiências, cumprimento de mandados, movimentação processual e o atendimento ao público.
A decisão estabelece:
- Multa diária de R$ 200 mil ao sindicato caso a greve seja deflagrada e mantida em descumprimento da ordem judicial.
- Desconto dos dias parados na folha de pagamento dos servidores que participarem da paralisação.
- Proibição de atos de bloqueio, obstrução ou constrangimento que impeçam o acesso à Justiça ou o trabalho de quem não aderir ao movimento.
O movimento de greve foi comunicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) em assembleia realizada em 7 de janeiro, com reivindicação de aumento salarial após veto do Executivo, mas a categoria ainda não deflagrou o movimento devido à liminar.
Representantes sindicais anunciaram que vão recorrer da decisão, argumentando que a multa estabelecida é arbitrária e afirmando que os servidores continuarão buscando negociação sobre reajustes de carreira e salários.
A greve estava programada para ter início após o término do recesso forense, quando retornam prazos processuais e audiências, o que aumentou a preocupação das autoridades sobre o impacto de uma paralisação sem garantias de manutenção de serviços essenciais.
A liminar representa mais um capítulo nas negociações entre a administração pública e servidores sobre condições de trabalho e compensação salarial para o Judiciário em Mato Grosso.
