O comerciante José Maciel Araújo ingressou com um mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra o prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) e a secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, para tentar impedir a retirada de feirantes da Feira do Praeirinho, na avenida Beira Rio. A ação foi protocolada em 11/02/2026 na Vara da Fazenda Pública.
Na petição, o comerciante sustenta que o Município não pode promover remoção ou despejo sem decisão judicial ou sem a abertura de processo administrativo regular e individualizado, com garantia de defesa. O pedido busca que a Prefeitura se abstenha de retirar os trabalhadores da área, permitindo apenas fiscalizações e exigências proporcionais, com prazos para adequações.
A matéria cita que o caso ocorre em meio a discussões sobre regularização do espaço, apontada em recomendação do Ministério Público em processo judicial para que o Município adote providências em até 90 dias — sem determinação expressa de retirada dos feirantes. Também foram mencionados relatórios sanitários que apontaram problemas estruturais e de higiene, como falta de condições adequadas para manipulação de pescado, esgoto a céu aberto, lixo acumulado e ausência de água potável.
Segundo a defesa, irregularidades sanitárias podem ensejar autuações e exigência de adequações, mas não justificariam retirada sumária de trabalhadores de uma feira que, conforme alegado, existe há mais de 30 anos e é fonte de renda de diversas famílias.
A reportagem também informa que vendedores, especialmente do setor de pescado, participaram de reunião com representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal em 16/02/2026 para discutir a regularização do local. Na ocasião, o prefeito teria solicitado um orçamento para viabilizar a comercialização do chamado “Peixe Santo” durante a Semana Santa.
