Prestadores de serviço de Cuiabá poderão passar a receber alertas eletrônicos da Prefeitura sobre possíveis irregularidades no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), antes da aplicação de multa. A mudança foi estabelecida pela Portaria SMEconomia nº 211/2026, publicada em edição suplementar desta segunda-feira (24).
A medida cria um sistema permanente de monitoramento fiscal com base no cruzamento de dados tributários. Na prática, o município passa a comparar automaticamente informações declaradas por empresas e profissionais autônomos com dados enviados por clientes, registros internos da Administração Tributária e bases compartilhadas com outros órgãos públicos.
Quando forem identificadas divergências, o contribuinte será notificado eletronicamente para corrigir a situação antes da abertura de fiscalização formal. O alerta não gera multa imediata, mas sinaliza que a inconsistência foi detectada pelo Fisco municipal.
A partir da notificação, será concedido prazo de 30 dias para emissão de notas fiscais retroativas, retificação de declarações e pagamento ou parcelamento do imposto devido. Também haverá possibilidade de apresentação de justificativas, caso o contribuinte discorde da inconsistência apontada.
Conforme a regra, quem regularizar a situação dentro do prazo terá dispensa das multas punitivas, permanecendo apenas a cobrança do tributo e dos encargos legais. Esse benefício, no entanto, poderá ser utilizado somente uma vez para a mesma infração no período de três anos.
O novo modelo amplia o alcance da fiscalização e tende a atingir especialmente profissionais liberais, clínicas, empresas prestadoras de serviços e contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Se a irregularidade não for corrigida, o contribuinte poderá ser autuado formalmente e, em casos reiterados, até excluído do regime simplificado de tributação.
Além do sistema de alertas, a portaria institui a Ordem de Diligência Eletrônica, mecanismo que permite à Prefeitura solicitar documentos contábeis e informações financeiras por meio digital, sem necessidade de fiscalização presencial.
