A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou por unanimidade um projeto de lei complementar que autoriza a Prefeitura a anular lançamentos de IPTU do Loteamento Jardim Ipanema e a cobrar os débitos não prescritos do devedor originário, a empresa loteadora ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda – EPP.
A aprovação ocorreu durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de março, com 13 votos favoráveis. Com a decisão, o município poderá revisar cobranças realizadas em nome de contribuintes que não seriam os responsáveis originários pelo tributo, conforme a justificativa apresentada no texto aprovado.
O projeto também altera a estratégia anterior que previa remissão (perdão) dos débitos. Segundo o que foi discutido na Câmara, a remissão representaria renúncia de receita estimada em R$ 3,9 milhões e poderia gerar exigências de compensação previstas na legislação fiscal, com impacto sobre os demais contribuintes.
A justificativa utilizada é que a responsabilidade pelo IPTU recai sobre o proprietário registral do imóvel. No caso de loteamentos, a obrigação permaneceria com a loteadora até que a transferência e o registro de cada lote sejam formalizados em cartório, o que embasou a proposta de correção da titularidade das cobranças.
Com a lei aprovada, o Executivo municipal fica autorizado a adotar medidas administrativas para ajustar os lançamentos e encaminhar a cobrança à empresa responsável, buscando corrigir a origem da cobrança e preservar o interesse público.
