O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso emitiu, nesta terça-feira, 5 de maio, uma nota recomendatória aos 142 municípios do Estado para que reforcem a fiscalização e a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ainda em 2026.
A orientação ocorre em meio aos impactos da Reforma Tributária, que vai alterar a forma de distribuição de recursos entre Estados e municípios com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços.
De acordo com o TCE, o desempenho das prefeituras na arrecadação do ISSQN neste ano será decisivo para o volume de recursos que cada cidade receberá futuramente. Isso porque 2026 será o último ano considerado no cálculo da média de arrecadação que servirá de base para a divisão do IBS durante o período de transição, previsto de 2029 a 2077.
O tribunal alerta que a falta de medidas imediatas pode provocar perdas financeiras duradouras aos municípios. Um estudo da Universidade Federal de Mato Grosso apontou que o Estado pode ter deixado de arrecadar mais de R$ 300 milhões em ISSQN apenas no setor bancário nos últimos cinco anos.
Entre as principais recomendações, o TCE orienta que os municípios concentrem esforços na fiscalização de grandes contribuintes e de setores com maior potencial de arrecadação, como instituições financeiras, usinas de etanol, empresas de infraestrutura e aviação agrícola.
A nota também recomenda prioridade na análise de processos administrativos tributários ainda pendentes de julgamento, especialmente aqueles com maior possibilidade de recuperação de valores.
Outra medida sugerida é incentivar a regularização espontânea de débitos por parte dos contribuintes. Para isso, os municípios podem criar programas de refinanciamento de dívidas, conhecidos como Refis, desde que limitados ao exercício de 2026.
O TCE também orienta o uso de cobranças extrajudiciais, como protestos em cartório e inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. Além disso, recomenda investimento em capacitação técnica das equipes municipais e no uso de tecnologia para cruzamento de dados fiscais, com objetivo de identificar possíveis sonegações e inconsistências nas declarações.
Embora a recomendação tenha caráter orientativo, o tribunal reforça que os municípios precisam adotar medidas concretas ainda neste ano, já que a arrecadação obtida até dezembro de 2026 terá impacto direto e prolongado nas finanças municipais dentro do novo modelo tributário nacional.
