O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual, o MEI.
Pela proposta, o teto passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano.
O novo limite, no entanto, só entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2028.
Antes disso, o projeto prevê uma regra de transição. Em 2027, o faturamento máximo permitido ao MEI será de R$ 110 mil por ano.
A proposta também autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois funcionários.
Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado.
Conforme o texto, os trabalhadores contratados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Outra mudança prevista é a possibilidade de contratação de substitutos em caso de afastamento legal de empregados, inclusive por prazo determinado, até o retorno do titular ao trabalho.
O projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Para empreendedores que iniciarem as atividades em 2027, o limite proporcional de faturamento será de R$ 9.166,67 por mês de funcionamento.
A partir de 2028, esse valor mensal passará para R$ 11.666,67.
O governo afirma que a atualização busca adequar as regras do MEI à realidade econômica do país, considerando a inflação acumulada e o crescimento dos pequenos negócios nos últimos anos.
O texto também mantém a simplificação das obrigações acessórias.
Com isso, o MEI continuará fazendo uma única declaração à Receita Federal, reunindo informações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
A ampliação do limite dependerá da previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029.
Agora, o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
