A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar pontos de uma decisão que questionou a operação de crédito de R$ 12 bilhões dos Correios, contratada com garantia da União.
O recurso foi encaminhado ao ministro Benjamin Zymler, relator do processo, e pede o reexame de três determinações previstas no Acórdão nº 1.359/2026.
A decisão do TCU apontou fragilidades na análise do plano de reestruturação econômico-financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O tribunal também levantou questionamentos sobre os riscos fiscais assumidos pelo governo federal ao conceder garantia à operação de crédito.
A controvérsia teve origem em auditoria realizada pela área técnica do TCU para avaliar os impactos fiscais e orçamentários do plano de reestruturação dos Correios e da concessão de garantia da União ao empréstimo contratado pela estatal em 2025.
Ao analisar o caso, o tribunal entendeu que houve insuficiência na verificação independente das premissas financeiras usadas no plano de recuperação. A Corte também considerou que a análise da capacidade de pagamento dos Correios não foi robusta o suficiente diante do volume da operação, estimada em R$ 12 bilhões.
No recurso, a AGU afirma que o governo federal observou todas as normas legais e regulamentares aplicáveis aos processos de reequilíbrio econômico-financeiro de empresas estatais federais.
O órgão argumenta que já existe regulamentação específica para avaliar a capacidade de pagamento de empresas em recuperação financeira. Segundo a AGU, a metodologia utilizada foi elaborada tecnicamente pelos ministérios envolvidos e pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.
A AGU também contesta o entendimento de que os Correios deveriam ser enquadrados como empresa estatal dependente do Tesouro Nacional. Conforme o recurso, a estatal permanece classificada como não dependente porque não recebeu recursos para custeio ou pagamento de pessoal, critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para caracterizar dependência financeira.
Outro ponto questionado envolve o papel do Ministério das Comunicações, responsável pela supervisão dos Correios. O TCU apontou que a pasta não teria feito uma verificação própria e independente das projeções financeiras apresentadas pela estatal.
A AGU, porém, sustenta que a legislação não autoriza interferência direta do ministério na gestão da empresa. Para o governo federal, exigir que a pasta refaça estudos econômicos elaborados pelos Correios extrapolaria os limites legais da supervisão ministerial previstos na Lei das Estatais e no Decreto-Lei nº 200/1967.
Com o recurso, a AGU busca reverter as determinações do TCU e preservar os procedimentos adotados pelo governo na análise do plano de reestruturação e da operação de crédito dos Correios.
