Uma ação popular protocolada na Vara Única de Alto Garças (MT) pede a suspensão imediata do pagamento do auxílio de assistência suplementar à saúde no valor de R$ 1 mil e a anulação do trecho legal que criou o benefício para vereadores e servidores do Legislativo municipal.
A contestação judicial foi apresentada uma semana após a Câmara aprovar a Resolução nº 305, que regulamenta as regras de concessão e prestação de contas do auxílio previsto na Lei Municipal nº 1.529/2025. Conforme a norma, o benefício tem natureza indenizatória e é destinado ao ressarcimento de despesas comprovadas com saúde suplementar.
Pela regulamentação, o valor é de R$ 1.000 mensais, com possibilidade de recebimento integral ou parcial (50%, 70% ou 80%), mediante declaração formal. Para manter o benefício, é exigida comprovação anual das despesas até 31 de janeiro do ano seguinte, em montante equivalente ao total recebido no exercício anterior.
Na ação, o autor sustenta que a aprovação ocorreu de forma “sorrateira” e menciona repercussão negativa do tema na cidade, pedindo, além da suspensão, que a Justiça impeça novos empenhos e determine a devolução de valores, caso já tenham sido pagos. O Judiciário deve decidir se mantém os efeitos da regulamentação ou se suspende o auxílio até o julgamento final.
