Recurso será usado para modernização da gestão urbana e ampliação do videomonitoramento
Durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2025, realizada nesta sexta-feira (28), a Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou por 11 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Executivo. A proposta autoriza o Município a contratar uma operação de crédito no valor de R$ 12.921.995,00 junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De acordo com a justificativa do projeto, o recurso será destinado à execução de projetos que visam à modernização da gestão administrativa e territorial, com foco na identificação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e nascentes dentro do perímetro urbano. O objetivo é viabilizar ações de recuperação ambiental e regularização fundiária, conforme determina a Lei Federal nº 13.465/2017 e as diretrizes do Plano Diretor Municipal.
A medida também garante a adesão de Tangará da Serra ao Programa Estadual Vigia Mais MT, que prevê investimentos em tecnologia e segurança pública. Com isso, o município poderá ampliar a rede de videomonitoramento em espaços públicos e melhorar a capacidade de resposta das forças de segurança.
Para a execução dos serviços técnicos, a Prefeitura já iniciou o processo licitatório por meio da modalidade Pregão Eletrônico com Ata de Registro de Preço. A contratação prevê a realização de Recobrimento Aerofotogramétrico Digital, Perfilamento a Laser Aerotransportado, Levantamentos Cadastrais e implantação de um Sistema de Informação Geográfica (SIG).
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Executivo. A nova lei complementar entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município.
