A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) um regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que propõe equiparar facções criminosas do narcotráfico a grupos terroristas.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto amplia o conceito legal de “terrorismo” ao incluir organizações criminosas que “exerçam domínio, controle social e poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”. Na prática, a proposta abre caminho para que grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) sejam enquadrados como organizações terroristas.
“O terrorismo é motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ou para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado”, descreve o texto em tramitação.
O projeto prevê uma série de medidas de endurecimento penal, como:
- Antecipação da responsabilização criminal, permitindo a tipificação de atos preparatórios como crimes;
- Aumento de pena para ações cometidas com uso de ferramentas cibernéticas;
- Bloqueio de bens e valores dos acusados, inclusive com apoio de órgãos estrangeiros.
A proposta também pode facilitar cooperações internacionais em investigações contra o narcotráfico, algo de interesse explícito dos Estados Unidos, que há anos pressionam por uma abordagem mais rígida no combate às facções brasileiras.
O projeto avança em um momento de tensão entre o Legislativo e o Executivo. O governo Lula já havia recusado, o presidente norte-americano Donald Trump fez um pedido formal para que o Brasil classificasse PCC e CV como organizações terroristas. O Ministério da Justiça argumentou que a criminalização dessas facções já é severa sob o atual ordenamento jurídico e que a adoção de novas tipificações deveria seguir parâmetros técnicos e acordos multilaterais.
A avaliação do Palácio do Planalto é que a proposta pode comprometer a política de segurança pública ao misturar conceitos distintos — terrorismo e crime organizado — e abrir espaço para interpretações amplas, com possíveis riscos a direitos civis.
Ao classificar facções como grupos terroristas, os Estados Unidos ganhariam respaldo jurídico para ações como confisco de bens em território americano e restrições financeiras a indivíduos e empresas ligadas a tais organizações.
