Brasília — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento do pedido de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relacionado ao chamado caso Master, por entender que não tem competência legal para apurar a conduta de ministros da Suprema Corte.
A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, após representação protocolada pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), que alegava possível conflito de interesses envolvendo Toffoli em processos ligados ao Banco Master e supostos vínculos com o resort Tayayá, no Paraná.
Segundo o corregedor, o pedido apresenta “vício de origem”, pois a Constituição Federal não confere ao CNJ atribuição para fiscalizar ou instaurar procedimentos disciplinares contra ministros do STF. Com isso, o requerimento foi considerado juridicamente inviável desde o início.
Mauro Campbell destacou que há entendimento consolidado no próprio CNJ e na jurisprudência nacional de que ministros da Suprema Corte não estão sujeitos ao controle administrativo do Conselho.
Na representação, o deputado sustentou que o ministro poderia ter violado regras da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ao atuar em processos envolvendo o Banco Master, apontando possíveis interesses indiretos relacionados ao empreendimento Tayayá Resort.
O procedimento tramita sob segredo de Justiça, e os detalhes completos da denúncia não foram tornados públicos.
O caso Master envolve questionamentos e investigações relacionadas ao Banco Master, gerando repercussão nos meios político e jurídico. Além do pedido no CNJ, há movimentações paralelas em outras instâncias, como Procuradoria-Geral da República (PGR) e Senado Federal.
Com o arquivamento, o CNJ reafirma o limite constitucional de sua atuação, restringindo sua competência ao controle administrativo e disciplinar de magistrados de tribunais inferiores, sem alcance sobre membros do STF.
