A Prefeitura de Cuiabá sancionou a Lei nº 7.412/2025, que oficializa o regime de teletrabalho para servidores do Poder Executivo Municipal. A medida regulamenta como e quando as atividades poderão ser realizadas de forma remota e prevê prioridade para gestantes, lactantes, cuidadores e servidores com doenças graves ou deficiência, desde que a função permita a modalidade.
A lei estabelece prioridade para:
- gestantes e lactantes;
- mães, pais ou responsáveis por crianças pequenas;
- pessoas com deficiência ou doenças graves;
- cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Esses grupos poderão solicitar o teletrabalho mediante comprovação e análise da chefia imediata.
O home office não será automático. Cada secretaria e órgão da prefeitura deverá regulamentar internamente:
- quais atividades são compatíveis com o trabalho remoto;
- limite de servidores autorizados a aderir;
- metas e controles de produtividade — que devem ser 20% maiores que as do trabalho presencial;
- exigência de que o servidor providencie, às próprias custas, os equipamentos necessários;
- disponibilidade integral durante o horário de expediente.
A adesão poderá ser encerrada a qualquer momento, tanto por solicitação do servidor quanto por decisão da chefia. Em caso de revogação, o servidor será avisado com antecedência mínima de 10 dias.
Segundo o Executivo, o teletrabalho busca:
- modernizar a gestão pública;
- reduzir custos operacionais;
- melhorar a qualidade de vida dos servidores;
- diminuir impactos das obras do BRT no trânsito da capital.
A prefeitura destaca que o modelo segue práticas adotadas em outras capitais e reforça a necessidade de adaptação às demandas administrativas atuais.
O regime de home office não se aplica a:
- servidores em estágio probatório;
- funcionários com penalidades disciplinares recentes;
- funções que exijam atendimento presencial;
- atividades incompatíveis com o trabalho remoto.
Além disso, o teletrabalho não gera direito a ajuda de custo ou diárias.
Os órgãos municipais têm prazo para elaborar regulamentações internas e definir o número de vagas disponíveis. O Executivo espera que o modelo entre em operação integral nos próximos meses.
