A Prefeitura de Cuiabá publicou um decreto que altera as regras de recolhimento e fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) aplicável a instituições financeiras, com validade a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida tem como objetivo ampliar o controle do Fisco municipal sobre as operações realizadas por bancos e entidades do setor financeiro que atuam na capital.
O decreto atualiza a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), passando a exigir um nível maior de detalhamento das informações contábeis e fiscais. Entre os dados que deverão ser informados estão balancetes analíticos, lançamentos contábeis, receitas tributáveis, tarifas bancárias, produtos e serviços prestados, além de valores mensais do ISS apurado.
A partir das novas regras, a declaração deverá ser entregue exclusivamente em meio digital, com uso de certificado digital ou credenciais específicas, ficando sob responsabilidade direta das próprias instituições financeiras. O município também poderá requisitar informações complementares sempre que entender necessário para a correta apuração do imposto.
Um dos pontos mais relevantes do decreto é que os valores declarados na DES-IF passam a ter efeito de confissão de dívida. Na prática, isso permite que o ISS informado e não pago seja inscrito diretamente em Dívida Ativa, sem a necessidade de abertura de novo procedimento administrativo.
O texto prevê ainda a aplicação de multas e penalidades em casos de atraso, omissão ou prestação de informações incorretas. Para o primeiro ano de vigência, foi estabelecida uma regra de transição, determinando que as instituições financeiras apresentem informações relativas aos dois semestres de 2025.
Segundo a Prefeitura, a mudança faz parte do processo de modernização da administração tributária municipal e de adequação às exigências da Reforma Tributária, buscando maior transparência, eficiência na fiscalização e aumento da arrecadação sem elevação de alíquotas.
