O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), assinou o Decreto nº 11.310/2025, que estabelece que apenas o chefe do Executivo pode representar oficialmente o município junto a órgãos estaduais e federais.
A norma permite delegação a secretários ou servidores, desde que feita por ato formal e com limites definidos. O decreto também proíbe representações sem autorização e prevê responsabilização administrativa, civil e criminal para quem descumprir a medida.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é uniformizar a comunicação oficial, evitar conflitos de competência e dar maior segurança jurídica às relações institucionais. O decreto já está em vigor e revoga regras anteriores sobre o tema.
