O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, deverá receber de volta R$ 87.677,31 após a Justiça reconhecer que ele pagou valor acima do devido em uma multa aplicada no âmbito de uma execução movida pelo Ministério Público Estadual. A decisão foi assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas da Capital.
Na mesma decisão, o magistrado também determinou a devolução de R$ 1.896,43 ao ex-secretário municipal de Saúde Luiz Antônio Possas de Carvalho, que igualmente efetuou pagamento superior ao valor correto.
O processo trata do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2019, no qual a Prefeitura de Cuiabá assumiu o compromisso de instalar relógios de ponto eletrônico com controle biométrico em todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde. À época, a Justiça fixou prazo de 30 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa pessoal de R$ 50 mil aos gestores responsáveis.
Emanuel Pinheiro e Luiz Antônio Possas alegaram que o descumprimento ocorreu por problemas com empresas contratadas e pelas restrições impostas durante a pandemia, mas a justificativa não foi acolhida e a multa foi mantida.
A principal controvérsia passou a ser a forma de cobrança da penalidade. O juiz entendeu que a decisão anterior não deixou claro se o valor deveria ser cobrado de forma individual ou conjunta. Diante disso, concluiu que a multa deveria ser interpretada como solidária, ou seja, o total deveria ser dividido entre os dois gestores.
Com a revisão dos cálculos, ficou constatado que Emanuel Pinheiro depositou R$ 125.478,61, enquanto Possas pagou R$ 39.697,73. Como o valor devido por cada um seria de cerca de R$ 37,8 mil, a Justiça determinou a devolução das quantias pagas a mais. A execução foi encerrada em relação aos dois.
Apesar disso, o magistrado determinou que o Município de Cuiabá comprove, em 15 dias, a instalação e o funcionamento dos relógios de ponto biométricos em todas as unidades da saúde, conforme previsto no TAC firmado com o Ministério Público.
