O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu saques em espécie de recursos oriundos de emendas parlamentares e determinou que toda a movimentação financeira desses valores seja feita por meios eletrônicos. A decisão busca ampliar a transparência, a fiscalização e o controle sobre a aplicação do dinheiro público.
Com a medida, os recursos poderão continuar sendo pagos normalmente, mas apenas por instrumentos que permitam rastreamento, como transferência bancária e Pix. A vedação ao saque em dinheiro vivo vale inclusive após o repasse dos valores para contas de empresas contratadas para execução de obras e serviços.
Na decisão, Dino afirma que a retirada de dinheiro “na boca do caixa” cria riscos relevantes de corrupção, ocultação de recursos e desvio de finalidade, além de dificultar a fiscalização pelos órgãos de controle. A avaliação do ministro é de que, diante de evidências recentes, a exigência de meios eletrônicos fortalece a rastreabilidade e reduz brechas para fraudes.
A medida foi tomada no âmbito das ações que discutem regras de transparência para execução de emendas parlamentares. O ministro também determinou que o Banco Central regulamente a proibição no prazo de 60 dias.
A decisão não bloqueia o uso das emendas nem impede pagamentos, mas impõe um novo padrão de movimentação financeira para garantir maior controle sobre o destino dos recursos públicos.
