O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma resposta formal à intimação do ministro Alexandre de Moraes, defendendo que a recente megaoperação da segurança pública no Complexo do Alemão e Complexo da Penha obedeceu aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.
Justificativas apresentadas
- O governo estadual aponta que a facção Comando Vermelho (CV) possuía estrutura armada, com fuzis, explosivos improvisados e drones, o que exigiu resposta compatível das forças de segurança.
- Castro afirma que o confronto se concentrou em áreas de mata, evitando zonas próximas a escolas e residências, para minimizar risco à população civil.
- Em relatório enviado, o Estado afirma que todos os alvos fatais eram integrantes da organização criminosa, e que não houve mortes de civis alheios à facção.
- O documento também menciona que a operação seguiu protocolos internos da polícia, contou com acompanhamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e uso de câmeras corporais para as equipes em campo.
O ministro Alexandre de Moraes havia solicitado esclarecimentos ao governo fluminense no âmbito da caso da ADPF 635 (“Favelas”), que trata do emprego da força policial em comunidades vulneráveis. O Estado do Rio foi intimado a prestar informações sobre a operação, inclusive em questões de letalidade policial e direitos humanos.
Organizações de direitos humanos e entidades ligadas à segurança pública questionam os números oficiais da operação. Relatórios indicam que o número de mortos pode ter sido superior aos números divulgados publicamente e questionam a identificação precisa de quem eram os alvos.
O STF analisará o relatório do estado do Rio e poderá determinar outras medidas ou investigações específicas para apurar eventuais excessos ou adequações do protocolo de uso da força. O julgamento da ADPF 635 pode ser impactado pelas informações prestadas.
