O Governo de Mato Grosso alterou as regras para publicação de atos no Diário Oficial Eletrônico do Estado e passou a restringir a divulgação de dados pessoais em documentos oficiais.
A mudança foi formalizada por meio de instrução normativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que determina o mascaramento de informações como CPF, Carteira de Identidade Nacional e outros documentos de identificação nas publicações.
Com a nova regra, os dados não poderão mais aparecer de forma integral, devendo ser exibidos apenas parcialmente, com ocultação de parte dos dígitos. A medida vale para os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
Além da restrição aos dados pessoais, a normativa também proíbe o uso de elementos gráficos, como setas, círculos e outras figuras, nos materiais enviados para publicação no Diário Oficial.
Outro ponto previsto é o reforço de que os atos administrativos do Executivo devem ser divulgados exclusivamente por meio da Imprensa Oficial. O texto ainda estabelece que a responsabilidade pelo conteúdo encaminhado para publicação será do órgão ou entidade responsável pelo envio.
De acordo com a norma, a atualização busca adequar os procedimentos às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à legislação federal que trata de Governo Digital e eficiência na administração pública.
A instrução já está em vigor e se aplica a todos os órgãos do Poder Executivo de Mato Grosso.
