O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a decisão da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e determinou a perda imediata do cargo parlamentar. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (11) e tem como base a condenação criminal definitiva da deputada.
Segundo Moraes, após o trânsito em julgado da sentença penal, a perda do mandato é consequência automática prevista na Constituição Federal, cabendo ao Legislativo apenas declarar a vacância, sem necessidade de votação em plenário. Dessa forma, o ministro considerou inconstitucional e nula a deliberação da Câmara que rejeitou a cassação.
Na madrugada do mesmo dia, os deputados haviam votado pela manutenção do mandato de Zambelli. O placar registrou 227 votos favoráveis à cassação, 170 contrários e 10 abstenções, número insuficiente para atingir os 257 votos necessários. Para o STF, no entanto, a votação não poderia ocorrer, pois tratava-se apenas de cumprir uma decisão judicial definitiva.
Na decisão, Moraes afirmou que a atuação da Câmara violou princípios constitucionais como legalidade, moralidade e separação dos Poderes, ao tentar sobrepor uma decisão política a uma sentença judicial transitada em julgado. O ministro destacou que o Parlamento não tem competência para reverter condenações definitivas impostas pelo Judiciário.
Carla Zambelli foi condenada por crimes relacionados à invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a decisão do STF, ela perde automaticamente o mandato, e a Mesa Diretora da Câmara deverá providenciar a posse do suplente, conforme a ordem partidária.
A determinação também intensificou o debate sobre a relação entre os Poderes, especialmente sobre os limites da atuação do Legislativo frente às decisões judiciais definitivas. Para o STF, a Constituição é clara ao estabelecer que condenações criminais transitadas em julgado produzem efeitos imediatos, independentemente de deliberação política.
A decisão ainda será submetida ao colegiado do Supremo para referendo, mas já produz efeitos imediatos, consolidando a saída de Carla Zambelli do mandato parlamentar.
