O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) um recurso da defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e confirmou a execução da pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-chefe do Executivo por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.
Na decisão, Moraes considerou o recurso apresentado “absolutamente incabível”, uma vez que havia sido interposto após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e com a pena já em execução em regime inicial fechado. Pelo entendimento do ministro, não existe previsão legal para rediscutir o mérito ou atos processuais após o processo estar definitivamente concluído e com a execução em curso.
O ministro ressaltou que, nos termos do Regimento Interno do STF, o agravo regimental se torna prejudicado quando apresentado depois da consolidação da condenação e início do cumprimento da pena. Moraes frisou que a defesa não poderia utilizar este tipo de recurso para postergar ou reverter a execução da sentença que já possui efeito imediato.
A condenação de Bolsonaro foi proferida no âmbito do julgamento que o responsabilizou por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena superior a 27 anos de prisão. A sentença já havia tido todos os recursos ordinários rejeitados, inclusive embargos de declaração e outras medidas da defesa, esgotando as possibilidades previstas no ordenamento jurídico antes da interposição do agravo agora rejeitado.
Com a rejeição deste último recurso, a execução da pena segue válida e em curso em regime fechado, sem possibilidade de nova discussão jurídica no âmbito do STF sobre o mérito da condenação a partir desse instrumento recursal.
A decisão de Moraes reforça o entendimento da Corte de que, uma vez transitada em julgado uma condenação penal com início da execução da pena, não cabe mais a utilização de recursos protelatórios para postergar o cumprimento da sentença.
A rejeição do recurso ocorre em um contexto de intenso debate político e jurídico no país, com vários pedidos relacionados à situação legal de Bolsonaro sendo analisados ou rejeitados por diferentes instâncias da Justiça. Recentemente, recursos para concessão de prisão domiciliar e outras medidas cautelares foram igualmente rejeitados pelo STF, reforçando o caráter definitivo da execução da pena.
A matéria sobre a rejeição do recurso e a manutenção da execução da pena é um dos desdobramentos mais recentes do julgamento histórico que condenou o ex-presidente por tentativa de golpe, caso que teve ampla repercussão no cenário político nacional.
(Reportagem baseada na publicação original e em decisões recentes do STF.)
