O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu um grupo de trabalho para elaborar diretrizes nacionais sobre o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelos órgãos de segurança pública. A medida foi formalizada nesta segunda-feira, 16 de março, por portaria assinada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso.
O termo circunstanciado é utilizado no registro de infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais. A intenção do governo federal é criar uma referência nacional para orientar a atuação das diferentes instituições de segurança responsáveis por esse tipo de procedimento.
De acordo com a proposta, as novas diretrizes devem buscar maior integração entre os sistemas de informação usados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo governo federal. O objetivo é uniformizar procedimentos e reduzir divergências no registro do TCO em diferentes regiões do país.
Entre os temas que serão discutidos pelo grupo estão o envio integral do termo à polícia judiciária, a compatibilização dos sistemas locais com as plataformas federais e a preservação da atividade investigativa como atribuição própria da polícia judiciária.
O grupo será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e contará com representantes de órgãos nacionais ligados à área, como os conselhos de secretários de Segurança Pública, comandantes-gerais das polícias militares e chefes de polícia civil, além da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e guardas civis municipais.
O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Ao final, os integrantes deverão apresentar uma minuta de ato normativo com as diretrizes nacionais e um relatório sobre as atividades desenvolvidas. A participação no grupo será considerada serviço público relevante e não remunerado.
