A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB-PR) acusou o Banco Central do Brasil de violar a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao negar o acesso a documentos relacionados ao processo que culminou na **liquidação extrajudicial do Banco Master. A crítica foi formalizada em um parecer técnico divulgado pela entidade, que considera incompatível com a transparência pública a negativa integral de informações solicitadas.
A OAB-PR relatou que o Banco Central impôs sigilo integral sobre registros administrativos, comunicações internas e informações sobre reuniões e correspondências relativas ao caso, mesmo após pedido formal de divulgação com base na LAI. Para a entidade, tais dados, apesar de sensíveis, deveriam ser analisados e divulgados de forma parcial e motivada, não totalmente recusados.
Segundo o parecer, a autoridade monetária usou sigilo bancário e empresarial e até a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como justificativas para negar o acesso às informações, argumento que a OAB considera insuficiente e equivocado quando aplicado de forma indiscriminada. A entidade defende que a LAI tem caráter de regra para publicidade e que a restrição deve ser pontual, proporcional e devidamente justificada por escrito.
No parecer, a OAB-PR ressaltou que:
- a LAI garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o motivo;
- o sigilo de informações deve ser excepcional e criterioso, não absoluto;
- a negativa de acesso integral mostra fragilidade jurídica e ausência de fundamentação adequada;
- a coincidência de partes sigilosas com dados de caráter administrativo ou institucional não justifica restrição total.
A liquidação extrajudicial do Banco Master foi decretada pelo Banco Central após identificar irregularidades profundas no banco, acionando mecanismos de administração especial temporária e posterior liquidação, como previsto na legislação bancária. O episódio gerou debate sobre transparência e controle institucional, incluindo questionamentos acerca da atuação de órgãos de fiscalização e tratamento de sigilo em processos de grande impacto público.
A OAB-PR indicou que, caso o impasse persista, poderá buscar medidas junto a instâncias administrativas e judiciais para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e a publicidade parcial de dados relativos ao caso Banco Master. Até o momento, o Banco Central não se manifestou publicamente sobre o parecer ou eventual revisão da negativa de acesso.
