O líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Dilmar Dal Bosco (União), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do reconhecimento do passivo da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos não será aprovada. Segundo o parlamentar, o texto é inconstitucional e não atende aos requisitos legais.
A declaração foi feita nesta semana, quando Dal Bosco afirmou que a Assembleia não tem prerrogativa para conceder ou alterar reajustes salariais por meio de emenda constitucional. Para ele, a proposta “não foi bem elaborada” e deverá ser rejeitada pelos deputados.
De acordo com o líder do governo, qualquer medida relacionada à RGA precisa partir do Poder Executivo, respeitando os limites fiscais e a legislação vigente. Ele reforçou que o Parlamento não pode criar obrigações financeiras ao Estado por meio de PEC, especialmente quando envolvem reajustes ou reconhecimento de passivos salariais.
Dal Bosco também destacou que o governo estadual já avançou em negociações sobre a RGA de 2025, elevando o índice de 4,26% para 5,40%, percentual que, segundo ele, está alinhado à responsabilidade fiscal.
A PEC foi apresentada em 21 de janeiro e propõe o reconhecimento do passivo da RGA referente ao período de 2017 a 2022, considerando a diferença entre a inflação medida pelo IPCA e os reajustes concedidos aos servidores naquele intervalo.
O texto prevê que o pagamento desse passivo seja regulamentado posteriormente por lei complementar, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem impacto direto sobre a RGA do exercício em vigor.
Para entrar em vigor, a proposta precisaria ser aprovada em duas votações no plenário da Assembleia e promulgada pela Mesa Diretora. No entanto, conforme o líder do governo, a tendência é que a PEC não avance e receba parecer contrário nas comissões.
O tema segue em debate no Legislativo estadual e deve voltar à pauta nos próximos meses, em meio às discussões entre deputados, governo e representantes dos servidores públicos.
