A Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou que o novo modelo das chamadas emendas Pix atende aos critérios de transparência, rastreabilidade e controle exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em parecer enviado nesta segunda-feira (10) ao Supremo, o procurador-geral Paulo Gonet Branco afirmou que as falhas que motivaram questionamentos sobre o sistema foram sanadas com a adoção de novas regras legais e administrativas.
O documento marca um posicionamento favorável da PGR às transferências especiais — conhecidas popularmente como “emendas Pix” — após dois anos de críticas sobre a falta de mecanismos de fiscalização e identificação de beneficiários.
De acordo com o parecer, o novo formato passou a exigir:
- Plano de trabalho prévio para cada emenda;
- Movimentação dos recursos em conta bancária específica;
- Identificação completa dos beneficiários (CPF/CNPJ);
- Vinculação a projetos estruturantes e obras públicas;
- Monitoramento em tempo real por órgãos de controle.
Essas medidas foram implementadas a partir da Lei Complementar nº 210/2024, que unificou e padronizou o uso das emendas impositivas em todo o país.
“O conjunto de normas e medidas implementadas consolida a superação das inconstitucionalidades antes apontadas”, destacou Gonet no parecer.
O novo modelo deve fortalecer a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), permitindo rastrear a aplicação dos recursos desde o repasse até a execução final.
A expectativa é que as emendas deixem de ser alvo de denúncias de uso político e destinação irregular, problemas que motivaram investigações e ações judiciais nos últimos anos.
Com o parecer da PGR, o STF deve encerrar a análise das ações que questionavam a legalidade das emendas Pix. O novo formato passa a ser reconhecido como constitucional, desde que cumpridas as normas de transparência e prestação de contas.
O governo federal e o Congresso Nacional deverão continuar aprimorando o sistema, com foco na distribuição justa e controlada dos recursos públicos.
