O impasse jurídico entre a Construtora alvo do bloqueio de notas fiscais e a Prefeitura de Água Boa (MT) ganhou novo capítulo nesta semana. Segundo informações apuradas pela reportagem, o prefeito do município estaria se recusando a receber a intimação judicial que exige manifestação da administração municipal nos autos do processo.
Contexto do caso
A Justiça da 1ª Vara Cível de Água Boa concedeu liminar determinando a imediata liberação do acesso da construtora ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bloqueado pela Prefeitura. A decisão classificou o ato do Executivo como inconstitucional, abusivo e sem respaldo legal, configurando “sanção política” — expediente proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida judicial destacou que o bloqueio violou os princípios da livre iniciativa, da legalidade e do devido processo legal, causando prejuízos econômicos significativos à empresa, que ficou impedida de emitir notas e, consequentemente, de receber pelos serviços prestados.
Recusa do prefeito em receber a intimação
De acordo com relatos encaminhados ao Judiciário, o prefeito estaria se recusando a receber o oficial de justiça, que tenta notificar formalmente o Executivo para apresentar defesa por meio da Procuradoria do Município.
A recusa pode ser interpretada como resistência ao cumprimento da decisão judicial, o que poderá acarretar medidas coercitivas, como multa pessoal, comunicação ao Ministério Público e até pedido de bloqueio judicial de valores em caso de descumprimento reiterado.
Entendimento judicial e precedentes
A decisão do juiz responsável reforça entendimento consolidado do STF: o poder público não pode restringir o exercício da atividade econômica como forma de pressionar o contribuinte a pagar tributos. A Corte já pacificou o tema nas Súmulas 70 e 547, além do ARE 914.045, que proíbe o bloqueio de notas fiscais como meio de cobrança indireta.
Impactos e alerta ao setor produtivo
O caso repercute entre empresários e prestadores de serviço da região, que veem a decisão como um precedente importante contra abusos administrativos. Especialistas alertam que prefeituras não podem usar o sistema tributário como instrumento de coerção, sob pena de responsabilização civil e pessoal do gestor público.
Próximos passos
Com a resistência do prefeito em receber a intimação, o Judiciário poderá determinar nova tentativa de citação, inclusive por hora certa ou via edital, além de analisar eventuais medidas para assegurar o cumprimento da liminar.
A Prefeitura de Água Boa ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso e nem o advogado da construtora o Dr. Ericris Souza da Silva que não quis comentar sobre o caso.
