Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que pode simplificar o acesso à água potável em regiões rurais e pequenos povoados que ainda não são atendidos pela rede pública. A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 1.160/2025, tem como objetivo dispensar a necessidade de outorga de uso de recursos hídricos para poços comunitários destinados exclusivamente ao abastecimento da população local.
Atualmente, comunidades fora das áreas urbanas que dependem de poços para obter água encontram burocracia e insegurança jurídica para regularizar seus sistemas coletivos de abastecimento, mesmo quando estes não produzem água para fins comerciais. A legislação estadual já prevê a dispensa de outorga para usos considerados insignificantes, mas não há regra específica para poços comunitários, o que acaba dificultando a regularização desses sistemas implantados por associações de moradores ou com recursos próprios.
Apesar de propor a dispensa da outorga, o texto preserva a exigência de autorização prévia para perfuração dos poços e o cumprimento das normas ambientais e de qualidade da água exigidas pelos órgãos competentes. A ideia é reduzir a burocracia, sem abrir mão do controle técnico e da proteção dos aquíferos.
Na justificativa da proposta, o deputado autor da matéria argumenta que a falta de diretrizes claras tem dificultado o funcionamento de sistemas coletivos de abastecimento, penalizando famílias que dependem dessas fontes alternativas de água potável.
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, embora a maior parte dos domicílios urbanos seja atendida por rede de água, nas áreas rurais a cobertura é significativamente menor, levando muitas comunidades a confiar em poços e outras fontes para suas necessidades básicas.
