A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei 3.220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. A proposta avança em meio ao problema recorrente de fios soltos, cabos sem identificação e ocupação irregular de postes em cidades brasileiras.
Pela proposta, a responsabilidade pela gestão dos postes ficará com a distribuidora de energia, dona da estrutura. Já as empresas de internet, telefonia e TV por assinatura somente poderão utilizar os postes mediante contrato formal, o que busca dar mais controle ao uso da rede e reduzir situações de risco à população.
O texto também divide competências entre as agências reguladoras. Caberá à Aneel definir padrões técnicos, valores de uso e mecanismos de fiscalização da infraestrutura. À Anatel, ficará a função de garantir acesso equilibrado entre operadoras e evitar concentração ou práticas anticompetitivas no setor.
Entre as mudanças, o projeto prevê punições mais rígidas para uso irregular dos postes, classificado como infração grave. Também foi previsto um regime transitório até a fixação da tarifa definitiva pela Aneel, além da possibilidade de uso de recursos de infraestrutura social para modernização das redes, incluindo a expansão do cabeamento subterrâneo.
Após a aprovação na CCJ, o texto segue para a Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para análise em Plenário do Senado dentro do prazo regimental. Se virar lei, a nova regra entrará em vigor após período de adaptação previsto no projeto.
