O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, que propõe flexibilizar a penalidade aplicada a empresas beneficiadas com créditos outorgados de ICMS que deixam de recolher corretamente o imposto. A proposta já passou pela primeira votação na Assembleia Legislativa e segue em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Atualmente, quando uma empresa que recebe benefício fiscal de crédito outorgado atrasa ou deixa de pagar qualquer parcela do ICMS, ela perde 20% de todo o benefício concedido pelo Estado — ainda que a diferença não recolhida seja pequena.
Empresas do agronegócio, transporte, atacarejos e indústrias são as principais contempladas por esse tipo de incentivo em Mato Grosso.
Com o PLC 35/2025, a perda do benefício deixaria de ser automática e integral. A punição passaria a ser proporcional ao valor não recolhido, ou seja:
- se a empresa atrasar um pequeno valor, perderá apenas o percentual equivalente;
- não haverá mais corte de 20% de todo o benefício por diferenças mínimas.
Para o deputado, o modelo atual penaliza empresas “de forma exagerada” e cria distorções no sistema de incentivos fiscais do estado.
A proposta afeta diretamente a política de incentivos do ICMS, fundamental para indústrias e empresas do agronegócio. A flexibilização pode:
- reduzir perdas financeiras para empresas em caso de erro ou atraso pontual;
- diminuir pressões sobre fluxo de caixa das empresas;
- gerar preocupação sobre possível queda na arrecadação do estado, caso a punição mais leve não estimule o pagamento em dia.
A Sefaz-MT e setores da economia devem se manifestar à medida que o projeto avance.
O texto ainda pode receber emendas na CCJR antes de ser votado em plenário. Se aprovado, seguirá para sanção ou veto do governo estadual.
