Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças nas regras do trabalho por aplicativos no país e pode alterar a forma de remuneração de motoristas e entregadores. Entre os principais pontos do texto está o limite de até 30% para a retenção das plataformas no transporte de passageiros e a previsão de repasse integral ao trabalhador nos serviços de entrega.
A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e tem relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O texto atinge diretamente empresas que operam no setor, como Uber, 99, iFood e Rappi, e busca criar um novo marco para o funcionamento dessas plataformas no Brasil.
Além de tratar das taxas cobradas pelos aplicativos, o projeto também reorganiza a lógica de remuneração dos trabalhadores. O relatório divide os ganhos entre parcela considerada renda e parcela destinada a cobrir custos operacionais, como combustível e manutenção, o que interfere no cálculo de tributos e contribuições previdenciárias.
O texto ainda prevê novas garantias, como proibição de bloqueios e exclusões sem justificativa, direito à defesa, liberdade para definir horários de trabalho e vedação de punições por recusa de corridas ou desconexão do aplicativo. Também há exigência de contratos escritos, com regras claras sobre remuneração, deveres e critérios de distribuição de serviços.
Pelo modelo em discussão, os trabalhadores continuam enquadrados como autônomos, sem reconhecimento de vínculo empregatício com as plataformas. Esse ponto deve seguir entre os mais sensíveis da tramitação, ao lado da definição sobre taxa mínima, tema que o autor da proposta disse rejeitar publicamente nos últimos dias.
