O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública Eletrônica nº 003/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari (a 486 km de Cuiabá), estimada em R$ 5,99 milhões, após identificar indícios de irregularidades no julgamento de recursos administrativos que podem ter violado os princípios do contraditório e da ampla defesa.
O certame visava a contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais do município. A decisão de suspender o processo foi publicada nesta sexta-feira (16) e assinada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, relator plantonista do processo no TCE.
A suspensão atende a uma Representação de Natureza Externa apresentada pela empresa Áctum Engenharia Ltda., sediada em Água Boa, que havia sido inicialmente habilitada no certame com proposta de R$ 4,49 milhões. Após análise de recursos apresentados por outra concorrente, a Comissão de Licitação da prefeitura reabriu diligências complementares e reverteu a habilitação da Áctum, declarando-a inabilitada — mesmo após a apresentação de novos documentos. A licitação foi então homologada com a Construtora Amil Ltda., de Rondonópolis, como vencedora, com contrato prestes a ser assinado.
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o relator considerou que a prefeitura reconheceu a apresentação do recurso dentro do prazo, mas não analisou o mérito sob a alegação de preclusão, o que, segundo o conselheiro, não se sustenta juridicamente. Maluf destacou que a decisão que reverteu a habilitação da empresa representa ato novo, capaz de reabrir a possibilidade de questionamento e, portanto, exige análise substancial das razões apresentadas.
O conselheiro ressaltou que o exercício do contraditório e da ampla defesa não se limita à possibilidade formal de interpor recurso, mas exige que as razões sejam efetivamente avaliadas.
Com a decisão, ficam suspensos o certame, a assinatura de eventual contrato e qualquer ato de execução do objeto até que o mérito do recurso administrativo apresentado pela Áctum Engenharia seja analisado pela administração municipal. Caso a determinação não seja cumprida, foi estipulada multa diária de R$ 254,36.
A prefeita de Alto Taquari, Marilda Sperandio (União), foi intimada para cumprimento imediato da determinação.
