Carlinda (MT) – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a Prefeitura de Carlinda disponibilize aos familiares o prontuário médico completo e imagens de câmeras de segurança referentes ao atendimento de uma paciente que faleceu após passar por unidade de saúde do município.
A decisão foi proferida no âmbito de ação judicial proposta pela família, que alegou a necessidade de acesso aos documentos e às imagens para esclarecer as circunstâncias do atendimento e do óbito. Segundo o entendimento do Judiciário, o direito à informação e à ampla defesa dos familiares prevalece, desde que observados os limites legais de proteção à intimidade e à privacidade.
Ao analisar o caso, o TJMT considerou que herdeiros e familiares diretos têm legitimidade para acessar registros médicos e administrativos da paciente falecida, especialmente quando o objetivo é a apuração de possível falha na prestação do serviço público de saúde.
O tribunal também ressaltou que o sigilo médico não é absoluto após o falecimento, podendo ser relativizado quando há interesse jurídico legítimo, como a busca por esclarecimentos, eventual responsabilização civil ou exercício do direito de ação.
A ordem judicial inclui:
- Entrega do prontuário médico completo, com evolução clínica, exames, medicações e registros de atendimento;
- Disponibilização de vídeos das câmeras de segurança da unidade de saúde, restritos ao período relacionado ao atendimento da paciente.
O TJMT determinou que o fornecimento do material seja feito com cautelas, evitando exposição indevida de terceiros e assegurando o uso exclusivamente para fins judiciais.
Com a decisão, a Prefeitura de Carlinda deverá cumprir a determinação dentro do prazo fixado, sob pena de medidas coercitivas. O município havia resistido à liberação dos documentos, alegando sigilo e proteção de dados, argumentos que não prevaleceram no julgamento.
Com acesso aos registros e às imagens, a família poderá avaliar a adoção de novas medidas judiciais, inclusive pedido de indenização, caso sejam identificadas irregularidades no atendimento prestado pela rede municipal de saúde.
A decisão reforça o entendimento de que transparência e acesso à informação são deveres da administração pública, sobretudo em casos que envolvem a prestação de serviços essenciais como a saúde.
