Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá poderão receber indenização em dinheiro pelas férias que não forem usufruídas, inclusive em casos de término antecipado de mandato, renúncia ou não reeleição. A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme Lei nº 7.442, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal nessa segunda-feira (5).
Pela nova legislação, o pagamento da indenização será feito de forma proporcional ao tempo efetivamente trabalhado pelo parlamentar quando ele deixar o cargo antes de completar o período aquisitivo de férias. A norma também prevê que, em situações de “necessidade imperiosa do serviço parlamentar”, as férias poderão ser convertidas em dinheiro — total ou parcialmente — permitindo o recebimento de um terço, dois terços ou até a totalidade dos 30 dias de descanso.
O texto da lei ressalta que essa indenização tem caráter compensatório, com a justificativa de ressarcir o vereador pela dedicação exclusiva ao mandato. O pagamento, no entanto, fica condicionado à solicitação formal do vereador e à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
A nova regra não se estende aos servidores efetivos do Legislativo. Esses profissionais continuam sujeitos às normas próprias de férias e indenizações previstas na legislação específica do funcionalismo público.
No mesmo pacote de alterações, outra lei — a Lei nº 7.443 — amplia a estrutura administrativa e os benefícios no Legislativo municipal. Entre as principais mudanças estão:
- Autorização para que cada gabinete parlamentar conte com até 20 servidores comissionados;
- Instituição de auxílio-alimentação mensal de R$ 1.000 para servidores comissionados, pago junto à folha salarial;
- Redefinição de vencimentos de cargos estratégicos: secretarias e procurador-geral passam a receber R$ 16 mil;
- Remunerações de cargos de natureza especial variando de R$ 3,6 mil a R$ 8 mil;
- Cargos de apoio institucional passam a receber entre R$ 2,4 mil e R$ 4,2 mil;
- Cargos vinculados à Mesa Diretora terão salários de R$ 3 mil a R$ 14 mil;
- Assessoramento parlamentar com vencimentos entre R$ 1,900 e R$ 14 mil, conforme função e simbologia do cargo.
A aprovação de medidas que permitem a conversão de férias em dinheiro para vereadores tem provocado debate público em Cuiabá e em outras cidades onde propostas semelhantes foram apresentadas. Críticos apontam que o benefício pode representar aumento de despesas para o Legislativo municipal em um momento de cobrança por transparência e austeridade nos gastos públicos, enquanto defensores argumentam que a compensação reflete a natureza contínua das atividades parlamentares.
A lei entra em vigor junto às demais regras de organização administrativa da Câmara de Cuiabá e terá seus efeitos avaliados ao longo do ano de 2026, incluindo o impacto orçamentário decorrente da concessão de indenização por férias não gozadas.
