O Tribunal de Contas de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar para reduzir de três para apenas um o número de cargos de Auditor Substituto de Conselheiro na estrutura da Corte.
A proposta foi enviada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, e prevê alteração na Lei Orgânica do Tribunal. O texto também revoga dispositivos que regulamentam os demais cargos de auditor substituto.
A justificativa apresentada pelo Tribunal se baseia em um estudo técnico que aponta perda de relevância prática da função nos últimos anos. Entre os motivos citados estão a digitalização dos julgamentos, a consolidação do Plenário Virtual e a extinção das antigas câmaras de julgamento.
De acordo com o levantamento, entre 2012 e 2022, o Plenário Virtual respondeu por 63,76% das decisões colegiadas do TCE. No mesmo período, as câmaras de julgamento representaram apenas 7,86% dos julgamentos.
As câmaras deixaram de funcionar na prática a partir de 2021 e foram posteriormente extintas pelo novo Regimento Interno da instituição.
Outro ponto usado como argumento pelo TCE é a ausência de necessidade de substituição de conselheiros por Auditores Substitutos desde 2022. Segundo o estudo, nenhuma sessão plenária contou com a participação desses servidores nessa condição nos últimos anos.
O Tribunal também afirma que a redução anterior no quadro não causou prejuízos à atividade da Corte. Conforme os dados apresentados, o estoque processual caiu de 24.597 processos em 2022 para 14.505 em 2025, o que representa redução aproximada de 41%.
Relatório da Secretaria-Geral de Controle Externo citado no documento também aponta que a produtividade média dos gabinetes dos conselheiros é 264% superior à registrada nos gabinetes dos Auditores Substitutos de Conselheiro.
Para os autores do estudo, a combinação entre queda no estoque processual, ausência de substituições e avanço dos julgamentos digitais demonstra que o número atual de cargos está acima da necessidade operacional do Tribunal.
O documento ainda recomenda a extinção dos gabinetes vinculados aos cargos que forem eliminados e a redistribuição dos servidores para áreas consideradas prioritárias.
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o TCE afirma que a medida busca adequar a estrutura administrativa à realidade atual da instituição, observando princípios de eficiência, economicidade e racionalização dos gastos públicos.
O estudo também cita experiências de outros Tribunais de Contas estaduais, como o do Acre, que, segundo o relatório, funciona atualmente com apenas um Auditor Substituto em atividade.
Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador, Mato Grosso passará a contar com apenas um cargo de Auditor Substituto de Conselheiro na estrutura permanente do Tribunal de Contas.
