As pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão novos direitos e garantias em Mato Grosso após a sanção da Lei nº 13.500.
A norma amplia a Política Estadual de Atendimento Integrado às Pessoas com TEA e estabelece mudanças nas áreas de saúde, educação, atendimento prioritário e inclusão social.
A lei, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado na segunda-feira (27).
Uma das principais alterações é a validade indeterminada dos laudos e perícias médicas que comprovam o diagnóstico de autismo.
Os documentos poderão ser emitidos por especialistas das redes pública ou privada. Com isso, as pessoas com TEA não precisarão renovar o laudo periodicamente para acessar benefícios e direitos previstos na legislação.
Estado deverá cadastrar pessoas com autismo
A nova lei prevê que o Governo do Estado, em parceria com os municípios, realize o cadastramento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O levantamento deverá identificar as necessidades dessa população e auxiliar na organização de políticas públicas e serviços de atendimento.
A assistência integral também foi ampliada. A legislação permite a distribuição gratuita de medicamentos, nutrientes, fraldas, óculos, fones antirruídos e abafadores.
Para receber os itens, será necessária prescrição de profissionais do Sistema Único de Saúde ou da rede conveniada.
Estudantes poderão solicitar adaptações
Na área educacional, o aluno com autismo ou seu responsável poderá apresentar o laudo diretamente à instituição de ensino e solicitar medidas de acessibilidade pedagógica.
Entre as adaptações previstas estão provas e atividades avaliativas diferenciadas, tempo adicional para a realização de exames, local reservado e assistência durante as avaliações.
As medidas deverão ser aplicadas de acordo com as necessidades individuais de cada estudante.
A lei também autoriza o Estado a adotar, na rede estadual de ensino, um sistema de inclusão escolar fundamentado na ciência ABA, a Análise do Comportamento Aplicada, ou em outro método validado pelos órgãos competentes.
Atendimento prioritário e transporte
A legislação garante atendimento prioritário às pessoas com autismo e aos seus acompanhantes em órgãos públicos e estabelecimentos privados.
Também passa a ser prevista a reserva de assentos no transporte coletivo.
O Estado poderá ainda incentivar a adaptação de parques, praças e outros espaços públicos ou privados de lazer, buscando tornar os ambientes mais acessíveis e acolhedores.
Centros terão equipe ampliada
Outra mudança é a ampliação das equipes multidisciplinares dos Centros de Referência.
Além dos profissionais que já atuam nesses locais, poderão ser incluídos oftalmologistas, odontólogos e outros especialistas.
A expectativa é melhorar o atendimento às pessoas com autismo e reduzir as barreiras enfrentadas diariamente por elas e por seus familiares.
