Um projeto de lei apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL) propõe impedir a concessão de rodovias federais para cobrança de pedágio quando a estrada for o único eixo de integração de uma região e não existir uma rota alternativa pública, gratuita, pavimentada e adequada ao tráfego de pessoas e mercadorias.
A proposta altera a Lei nº 9.074, de 1995, e estabelece que a restrição deverá ser aplicada principalmente às rodovias consideradas essenciais para a integração territorial, econômica e social dos Estados.
O objetivo é evitar que moradores, trabalhadores e produtores sejam obrigados a pagar pedágio para realizar deslocamentos essenciais quando não houver outra opção viária adequada e gratuita.
União deverá priorizar obras
Pelo texto, quando uma rodovia federal representar a única ligação efetiva entre municípios, regiões ou Estados e não houver uma alternativa gratuita, caberá à União priorizar a execução direta ou a contratação das obras necessárias para melhorar a estrada.
Entre as intervenções previstas estão conservação, recuperação, duplicação, ampliação da capacidade da rodovia, implantação de faixas adicionais, acostamentos e outras melhorias consideradas necessárias.
Essas obras também poderão ser incluídas em programas nacionais de infraestrutura, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou iniciativas semelhantes.
Senador critica cobrança sem alternativa
Na justificativa da proposta, Jaime Bagattoli argumenta que a cobrança de pedágio em uma rodovia sem alternativa gratuita transfere diretamente para a população e para o setor produtivo os custos de deslocamentos considerados indispensáveis.
Entre os exemplos estão viagens para trabalho e estudo, acesso a hospitais e outros serviços públicos, transporte de passageiros, circulação de mercadorias e escoamento da produção.
Segundo o parlamentar, as concessões rodoviárias podem contribuir para aumentar os investimentos e melhorar a infraestrutura, mas não deveriam ser aplicadas automaticamente em regiões nas quais os usuários dependem exclusivamente de uma única estrada.
A cobrança de tarifas nessas condições, conforme a justificativa, pode aumentar os custos dos fretes, alimentos, insumos, serviços e transporte de passageiros.
BR-364 é citada como exemplo
A proposta cita a BR-364, em Rondônia, como exemplo de rodovia estratégica para a integração entre municípios, ligação com outros Estados e escoamento da produção.
O senador argumenta que a previsão de cobrança de pedágios ao longo de centenas de quilômetros, antes da conclusão de obras estruturantes como duplicações, ampliação da capacidade e implantação de terceiras faixas, provocou insatisfação entre moradores da região.
Bagattoli já havia manifestado preocupação no Senado com os custos da concessão da BR-364 e os impactos do pedágio sobre transportadores e produtores.
Projeto não acaba com concessões
A proposta não pretende acabar com as concessões de rodovias federais em todo o país.
A proibição seria aplicada especificamente quando a estrada representar a única ligação viária efetiva e não existir uma alternativa pública, gratuita, pavimentada e adequada para o tráfego permanente.
Nessas situações, a prioridade deverá ser o investimento público para conservação, recuperação e ampliação da capacidade da rodovia.
O projeto ainda precisa passar pelas etapas de análise no Congresso Nacional. Portanto, a proibição proposta ainda não está em vigor.
