O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, encaminhou nesta quinta-feira (22) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que pretende classificar facções criminosas que atuam no Estado como organizações terroristas.

A proposta faz parte da política estadual de enfrentamento ao crime organizado e, segundo o Governo de Mato Grosso, busca ampliar os mecanismos disponíveis às forças de segurança.

Caso seja aprovada pelos deputados estaduais, a norma permitirá a criação de protocolos específicos para o enfrentamento dos grupos enquadrados pelo Estado.

Projeto começa com duas facções

De acordo com a Secretaria de Comunicação de Mato Grosso, a proposta inicialmente classifica duas facções como organizações terroristas.

A publicação oficial, entretanto, não informa os nomes dos grupos.

O projeto também prevê que outras organizações possam ser incluídas posteriormente.

A justificativa apresentada pelo governo é de que a atuação dessas facções envolve ações violentas, domínio territorial, intimidação da população e estruturas criminosas que ultrapassam os limites do próprio Estado.

Pivetta defende endurecimento no combate

Ao anunciar a proposta, Pivetta afirmou que pretende ampliar os instrumentos utilizados pelas forças de segurança contra as facções.

O governador disse que considera a atuação desses grupos comparável ao terrorismo e defendeu uma política de “tolerância zero” contra organizações criminosas.

A medida ocorre em meio a operações policiais que vêm atingindo núcleos financeiros, estruturas de tráfico e integrantes de facções em diferentes regiões de Mato Grosso.

Entre janeiro e abril deste ano, por exemplo, a Polícia Civil informou ter bloqueado bilhões de reais em bens e valores durante investigações contra grupos criminosos.

Estado prevê protocolos específicos

Segundo o projeto, as forças de segurança estaduais poderão estabelecer procedimentos específicos para enfrentar as organizações que forem enquadradas pela legislação.

A proposta também prevê cooperação com órgãos de outros estados, instituições nacionais e autoridades internacionais.

O governo argumenta que as facções possuem estruturas que ultrapassam as fronteiras de Mato Grosso e, por isso, exigem atuação integrada.

Projeto ainda precisa ser votado

Apesar do anúncio do governo, a classificação ainda não está em vigor.

O projeto precisa passar pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e ser aprovado pelos deputados antes de eventual sanção.

Até lá, as facções continuam sendo enquadradas conforme a legislação penal federal já existente, principalmente pelas normas que tratam de organização criminosa, tráfico de drogas, homicídios, lavagem de dinheiro e outros delitos.

Alcance jurídico poderá ser discutido

Há ainda uma discussão jurídica importante sobre os limites de uma lei estadual desse tipo.

A legislação brasileira sobre terrorismo é definida pela Lei Federal nº 13.260/2016.

A norma estabelece quais condutas podem ser consideradas terrorismo e determina que os crimes previstos nessa legislação são de interesse da União, com investigação da Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal.

A Constituição também reserva à União a competência para legislar sobre Direito Penal.

Por isso, mesmo que Mato Grosso aprove a classificação para fins administrativos e operacionais das forças de segurança, eventual criação de um novo enquadramento criminal de terrorismo poderá ser questionada judicialmente.

O alcance definitivo da proposta dependerá do texto aprovado pela Assembleia e de eventual análise do Poder Judiciário.