O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a validade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil.

A decisão vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.

A medida foi tomada após pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

PGR apontou risco de decisões diferentes

Segundo Gonet, a existência de ações semelhantes em diferentes tribunais estava criando risco de insegurança jurídica.

Isso porque algumas empresas vinham conseguindo decisões provisórias para continuar funcionando, enquanto outras permaneciam impedidas de operar.

Fux concordou que decisões divergentes poderiam gerar aplicação desigual da mesma regra.

Por isso, determinou a paralisação nacional desses processos.

Casos ficam parados até decisão do STF

A suspensão alcança os processos que tenham como objeto a constitucionalidade da MP 1.394/2026.

A medida permanecerá válida até o julgamento das ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

Essas ações questionam, no Supremo, a validade da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa.

Caso de três bets foi citado

Um dos episódios mencionados pela Procuradoria-Geral da República ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A CDA Gaming havia conseguido decisão permitindo a retomada das atividades de três marcas:

• Casa de Apostas;
• Betsul;
• Jogo Online.

A decisão havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi.

Posteriormente, porém, o presidente do TRF3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a autorização após pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União.

Suspensão não significa julgamento definitivo

A decisão de Fux não resolve, neste momento, se a proibição das bets é constitucional ou não.

Ela apenas impede que tribunais espalhados pelo país tomem novas decisões independentes sobre a validade da MP enquanto o Supremo analisa a questão.

A regra federal permanece em vigor até nova decisão judicial ou mudança legislativa.

STF realizou audiência pública

O Supremo realizou, no dia 3 de novembro, uma audiência pública para discutir os impactos da proibição das apostas on-line.

Participaram representantes do governo, entidades esportivas, clubes, empresas do setor e especialistas.

O debate abordou efeitos econômicos, saúde pública, mercado ilegal, segurança jurídica e proteção dos consumidores.

Fux diz que precisa de mais tempo para voto

Após a audiência, Luiz Fux afirmou que precisará de mais tempo para elaborar seu voto.

Segundo o ministro, novos argumentos surgiram depois da edição da medida provisória e das manifestações apresentadas durante as audiências públicas.

Fux também defendeu que o STF analise em conjunto as ações sobre as bets e processos relacionados às loterias municipais.

Proibição segue em vigor

Enquanto o Supremo não julgar o mérito das ações, continua válida a MP 1.394/2026.

A norma proibiu as apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Por se tratar de medida provisória, o texto também precisa ser analisado pelo Congresso dentro do prazo constitucional para não perder validade.