A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (17) e altera a Lei nº 11.084, de janeiro de 2020.
Pelas novas regras, hospitais públicos e privados, além de unidades de saúde equivalentes, deverão comunicar aos órgãos estaduais competentes os nascimentos de crianças com síndrome de Down.
A comunicação deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais e conter somente as informações necessárias para sua finalidade, com garantia de sigilo.
Informação disponível nos hospitais
A lei também determina que os estabelecimentos de saúde instalem cartazes informativos em locais de fácil acesso ao público.
O material deverá apresentar orientações sobre os cuidados iniciais com recém-nascidos com síndrome de Down, tratamentos contínuos e contatos de entidades e organizações que ofereçam apoio às famílias.
O conteúdo mínimo desses cartazes ainda será definido em regulamentação pelos órgãos estaduais responsáveis.
Além disso, hospitais e demais unidades abrangidas pela legislação deverão disponibilizar uma cartilha informativa, em formato físico ou digital.
O documento deverá reunir orientações sobre cuidados essenciais no período pós-parto, instituições de referência, direitos das pessoas com deficiência e serviços públicos disponíveis.
Lei anterior já previa registro
A legislação de 2026 amplia uma política que já existia em Mato Grosso.
A Lei nº 11.084, de 29 de janeiro de 2020, já obrigava hospitais públicos e privados a registrar os recém-nascidos com síndrome de Down e informar imediatamente os pais sobre instituições, entidades e associações especializadas que atendem pessoas com deficiência.
Com a alteração, a obrigação passa a incluir também a comunicação aos órgãos estaduais e a oferta permanente de informações dentro das unidades de saúde.
Segundo o deputado Dr. João, a intenção é garantir que as famílias tenham orientação desde os primeiros momentos após o nascimento.
“Quando nasce uma criança com síndrome de Down, muitas famílias têm dúvidas, inseguranças e não sabem onde buscar orientação. O que queremos é que esses pais tenham informação e acolhimento desde o primeiro momento”, afirmou o parlamentar.
Proteção de dados
A nova lei determina expressamente que qualquer comunicação realizada pelos hospitais deverá respeitar as regras de proteção de dados pessoais.
Somente as informações mínimas necessárias poderão ser encaminhadas aos órgãos estaduais, e o sigilo deverá ser preservado.
A Lei nº 13.598/2026 entrou em vigor na própria data de sua publicação.






