A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10 de junho), a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta principal analisada é a PEC 32/2015, relatada pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT).
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. Nesta fase, os deputados analisam se a proposta pode seguir do ponto de vista constitucional, sem alterar imediatamente a legislação.
Agora, o texto deverá ser encaminhado para uma comissão especial, onde será discutido o mérito da proposta. Depois, a PEC ainda precisará ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a aprovação exige apoio qualificado dos parlamentares. Se passar pela Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal.
A proposta busca permitir que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente em determinadas situações. O tema é um dos mais polêmicos em discussão no Congresso e divide parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública.
Defensores da medida argumentam que a mudança é necessária para endurecer a resposta do Estado diante de crimes graves cometidos por adolescentes. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal pode ampliar a população carcerária, expor jovens ao crime organizado dentro dos presídios e não atacar as causas da violência.
A aprovação na CCJ foi tratada como uma vitória de parlamentares da oposição e de grupos conservadores, enquanto partidos de esquerda tentaram barrar ou adiar a votação.
Apesar do avanço, a redução da maioridade penal ainda depende de novas etapas no Congresso antes de qualquer mudança passar a valer.
