Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir que menores de 16 anos criem ou mantenham contas em redes sociais no Brasil. A proposta também prevê novas obrigações para as plataformas digitais e ações de conscientização voltadas a pais, responsáveis, crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei nº 5.271/2026 foi apresentado pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e altera dispositivos da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.
Pelo texto, as empresas responsáveis pelas redes sociais deverão adotar mecanismos capazes de impedir o cadastro e a manutenção de contas de usuários com menos de 16 anos.
As plataformas também terão que informar de maneira clara, acessível e destacada que o serviço não é destinado a pessoas abaixo dessa idade.
WhatsApp, comércio eletrônico e jogos têm exceções
A proposta não pretende impedir o acesso de menores de 16 anos a qualquer tipo de serviço disponível na internet.
Aplicativos utilizados exclusivamente para mensagens privadas e comunicação interpessoal ficariam de fora da proibição.
Também estão previstas exceções para plataformas exclusivamente educacionais, serviços de comércio eletrônico e jogos eletrônicos, desde que não possuam funcionalidades características de uma rede social.
Para outros produtos e serviços digitais destinados a crianças e adolescentes ou que possam ser utilizados por esse público, a proposta estabelece mecanismos de acompanhamento pelos responsáveis.
Nesses casos, contas de usuários de até 16 anos deverão estar vinculadas à conta de um responsável legal.
Projeto altera ECA Digital
O texto modifica regras do chamado ECA Digital, legislação sancionada em 2025 para estabelecer mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Entre as alterações previstas está a criação de regras específicas para impedir a atividade de contas de menores de 16 anos nas redes sociais.
A proposta também determina que o poder público desenvolva campanhas e ações de orientação sobre os possíveis impactos do uso precoce dessas plataformas.
Autor cita possíveis impactos sobre desenvolvimento
Na justificativa apresentada à Câmara, o projeto menciona estudos e preocupações relacionados ao uso excessivo de redes sociais por crianças e adolescentes.
O texto sustenta que esse público pode apresentar maior vulnerabilidade aos mecanismos utilizados pelas plataformas digitais, especialmente sistemas de recomendação e algoritmos desenvolvidos para estimular a permanência do usuário nos aplicativos.
A proposta também menciona o fato de áreas do cérebro relacionadas ao controle de impulsos e à avaliação de riscos ainda estarem em desenvolvimento durante a infância e adolescência.
Medida ainda não está valendo
Apesar da repercussão da proposta, a proibição ainda não está em vigor.
O Projeto de Lei nº 5.271/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 1º de setembro e ainda precisa percorrer as etapas previstas no processo legislativo.
Somente após eventual aprovação pelo Congresso Nacional e sanção, conforme o andamento da proposta, as novas regras poderão entrar em vigor.
