A Prefeitura de Alto Taquari terá prazo de até 120 dias para adequar as leis municipais que regulamentam os cargos comissionados e detalhar as atribuições de cada função. A determinação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e foi publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial de Contas.

A decisão foi tomada após o Tribunal julgar procedente uma Representação de Natureza Interna que apontou irregularidades relacionadas à criação de cargos em comissão na administração municipal.

Conforme o acórdão, as leis do município deverão apresentar de forma clara e objetiva quais são as atribuições dos cargos comissionados existentes.

O TCE-MT também determinou que essas funções sejam compatíveis com atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na Constituição Federal e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além da adequação da legislação, a Prefeitura deverá adotar como procedimento obrigatório a realização de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro em projetos de lei que criem ou alterem despesas obrigatórias de caráter continuado.

O estudo deverá acompanhar o processo legislativo referente à criação ou alteração da despesa.

O Tribunal manteve a irregularidade identificada no processo, mas não aplicou multa à gestora municipal. A decisão de mérito foi tomada por unanimidade.

Já a manutenção integral dos termos do voto do relator foi aprovada por maioria. O conselheiro José Carlos Novelli divergiu apenas quanto à determinação referente à adequação legislativa, defendendo que a exigência fosse limitada ao encaminhamento de projetos de lei ao Poder Legislativo.

Alto Taquari está localizado a aproximadamente 486 quilômetros de Cuiabá.