Quatro vereadores de Juara denunciaram ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso possíveis irregularidades na reforma administrativa aprovada pela Prefeitura.
A representação foi apresentada pelos vereadores Patrícia Vivian, Luciano Olivetto, Eraldo Markito e Zé Galvão. O grupo pede investigação sobre a reestruturação promovida pelo Projeto de Lei Complementar nº 003/2026.
Segundo os parlamentares, a proposta pode ter ampliado cargos de livre nomeação em desacordo com a Constituição Federal e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Um dos principais pontos questionados é a criação do cargo de controlador-geral do Município como função comissionada, com salário de R$ 11.714,18.
Na avaliação dos vereadores, as atividades de controle interno possuem natureza técnica, permanente e estratégica. Por isso, deveriam ser exercidas por servidores concursados, como forma de garantir independência, imparcialidade e fiscalização efetiva dos atos da administração pública.
A denúncia também aponta aumento expressivo de cargos de direção e coordenação sem demonstração técnica da real necessidade administrativa.
De acordo com a representação, diversas funções criadas ou ampliadas teriam características operacionais, burocráticas e técnicas, incompatíveis com cargos de livre nomeação e exoneração.
Outro ponto levantado é o impacto financeiro da reforma. Os vereadores afirmam que a nova estrutura poderá gerar gasto anual estimado em R$ 16,9 milhões com folha de pagamento de cargos eletivos e comissionados.
Para os parlamentares, a ampliação da estrutura pode configurar desvio da finalidade dos cargos comissionados, transformando funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos em postos de indicação política.
Na representação, os vereadores pediram ao TCE a suspensão das nomeações decorrentes da reforma administrativa e a realização de auditoria na folha de pagamento e na estrutura organizacional da Prefeitura de Juara.
O conselheiro Alisson Alencar admitiu a denúncia para investigação, mas negou o pedido de liminar. Segundo ele, neste momento, ainda não há provas suficientes de dano imediato aos cofres públicos ou de ilegalidade evidente que justifique uma intervenção urgente.
Mesmo sem a liminar, o processo seguirá para análise técnica do Tribunal de Contas. A apuração deverá verificar a legalidade dos cargos criados, o impacto financeiro da medida e a conformidade da nova estrutura administrativa com a legislação vigente.
