A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação do ex-deputado estadual Eliene José de Lima por ato de improbidade administrativa. A decisão confirmou a obrigação de ressarcir R$ 214.422,30 aos cofres públicos, além da suspensão dos direitos políticos por seis anos e do pagamento de multa no mesmo valor do dano.
De acordo com o processo, o ex-parlamentar utilizou uma servidora nomeada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para executar funções domésticas em sua residência, sem exercer atividade pública vinculada ao cargo. O acórdão também aponta que parte do salário pago à funcionária era devolvida ao então deputado, situação descrita nos autos como prática de rachadinha.
No recurso, a defesa alegou que Eliene não poderia responder pela nomeação da servidora, sustentou ausência de dolo específico e questionou a consistência das provas reunidas no processo. Os argumentos, porém, foram rejeitados pela relatora, desembargadora Vandymara Zanolo.
Ao votar, a magistrada destacou que a discussão central não estava na nomeação em si, mas no desvio de função e no uso da servidora em benefício particular. Para o colegiado, ficou comprovado que o ex-deputado agiu de forma consciente ao manter a funcionária em atividades domésticas e ao se beneficiar de parte da remuneração custeada com recursos públicos.
Com esse entendimento, o tribunal concluiu pela existência de dolo e dano ao erário, mantendo integralmente a sentença por considerar proporcionais as sanções aplicadas.
