O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.363/2026, que altera regras da Previdência Social e passa a facilitar o reconhecimento de tempo de serviço exercido antes da obrigatoriedade de filiação ao sistema previdenciário. A mudança tem impacto direto sobre pedidos de aposentadoria e de contagem recíproca entre regimes.
Pela nova legislação, deixa de ser aplicada a multa que antes era exigida para regularização de períodos trabalhados sem contribuição obrigatória. A alteração vale para situações em que o segurado exerceu atividade em época na qual ainda não havia dever legal de recolhimento à Previdência.
Um dos principais grupos alcançados pela medida é o de trabalhadores rurais que atuaram antes da inclusão obrigatória no sistema previdenciário. Nesses casos, o tempo de atividade poderá ser reconhecido para fins de aposentadoria sem a cobrança da penalidade que vinha sendo aplicada no momento da averbação.
A nova regra também amplia esse entendimento para outras hipóteses de tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de contribuição, consolidando a interpretação de que o trabalhador não pode ser punido por um período em que a filiação ao sistema não era exigida por lei.
Com a sanção presidencial, a norma já está em vigor e passa a valer imediatamente nos pedidos de reconhecimento de tempo de contribuição e contagem recíproca de serviço.
